Processo 0000704-73.2021.8.25.0044

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36803/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600738715 NÚMERO ÚNICO: 0000704-73.2021.8.25.0044 PROCESSO ORIGEM....202174300732 PROCEDÊNCIA........SANTO AMARO DAS BROTAS GRUPO..............: VII RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - BANCO ITAU CONSIGNADO S A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 29442/BA ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE APELANTE - MARIA FRANCISCA SANTOS ADVOGADO - THYEGO RODRIGO PASSOS COSTA - OAB: 6606/SE ADVOGADO - THYEGO RODRIGO PASSOS COSTA - OAB: 6606/SE APELADO - BANCO ITAU CONSIGNADO S A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 29442/BA ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS  CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C  DEMANDA JULGADA PROCEDENTE  INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: IN CASU, FOI DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, ONDE O EXPERT FOI CATEGÓRICO AO AFIRMAR QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO NÃO PERTENCIAM À PARTE AUTORA. NULIDADE QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DESDE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ATÉ 30/03/2021, E EM DOBRO APÓS TAL DATA. DANO MORAL CONFIGURADO, TENDO EM VISTA OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR (VERBA ALIMENTAR). - RECURSO DA PARTE AUTORA: PLEITO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL, FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTUM QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, À UNANIMIDADE DE VOTOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS APELOS E LHES NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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