Processo 0000704-76.2024.8.27.2707

Procedimento Comum Cível Nº 0000704-76.2024.8.27.2707/TO AUTOR : SAMUEL ALEXANDRE FONSECA SOUSA ADVOGADO(A) : YVES CEZAR BORIN RODOVALHO (OAB MA011175) RÉU : AGÊNCIA TOCANTINENSE DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETO DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a causa de pedir envolve questões de fato que, em tese, demandariam dilação probatória. Considerando que a parte Requerida já manifestou seu desinteresse na produção de novas provas, e em atenção ao princípio da não surpresa e ao direito à ampla defesa, determino: Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias , informe se pretende produzir outras provas, especificando-as e justificando a sua pertinência para o deslinde da causa. Fica a parte advertida de que o silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do mérito ou ao encerramento da instrução no estado em que se encontra. Caso a parte Autora informe que não possui novos requerimentos probatórios, ou transcorra o prazo in albis ,  INTIMEM-SE as partes para apresentarem suas razões finais na forma de memoriais , no prazo comum de 15 (quinze) dias , nos termos do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil. Após a apresentação dos memoriais ou o decurso do prazo, venham os autos conclusos para prolação de sentença ou saneamento. Cumpra-se. Itaguatins/TO, data da assinatura eletrônica.   JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito em AUXÍLIO AO NACOM

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