Processo 0000704-88.2018.8.06.0147
TJCE • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de incidente de habilitação de herdeiros instaurado em virtude do falecimento do autor original, Manoel Pereira da Silva, ocorrido em 3 de janeiro de 2021, conforme certidão de óbito de ID 157688663 (página 2). O falecimento ocorreu após o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na fase de conhecimento, a qual havia determinado ao Instituto Nacional do Seguro Social o restabelecimento e pagamento de benefício previdenciário de auxílio-doença, conforme
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