Processo 0000705-56.2025.5.07.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO RORSum 0000705-56.2025.5.07.0016 RECORRENTE: FRANCISCA MARIA MATOS DA SILVA RECORRIDO: LEONARDO VIEIRA NEPOMUCENO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df2dfb9 proferida nos autos. RORSum 0000705-56.2025.5.07.0016 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. FRANCISCA MARIA MATOS DA SILVA ISADORA LINHARES DE LIMA SOARES (CE34522) JOSE OSMAR MARQUES NETO (CE28243) LEANDRO DANTAS SOARES (CE27406) Recorrido:   Advogado(s):   LEONARDO VIEIRA NEPOMUCENO IURI FERNANDES BARBOSA ARAUJO (CE42876)   RECURSO DE: FRANCISCA MARIA MATOS DA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/05/2026 - Id 67edd78; recurso apresentado em 28/05/2026 - Id ff2e5f0). Representação processual regular (Id 37e95f5 ). Preparo dispensado (Id a66bc69 ).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / DOMÉSTICOS 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.5  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO 1.6  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 1.7  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.8  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais, legais, normas inferiores e decisões de Instâncias Superiores alegadas: Constituição Federal: Art. 5º, XXXV, LIV e LV; Art. 7º, I, III, VI e X.Lei Complementar: Lei Complementar nº 150/2015.Lei Ordinária: Art. 467 da CLT; Art. 477, § 8º, da CLT.Constituição Federal: Art. 5º, XXXV, LIV e LV; Art. 7º, I, III, VI e X.Lei Complementar: Lei Complementar nº 150/2015.Lei Ordinária: Art. 467 da CLT; Art. 477, § 8º, da CLT.Jurisprudência do TST:Jurisprudência do TST: Súmula nº 212; Tema 70; Tema 297. A parte recorrente alega, em síntese: Rescisão Indireta: Sustenta-se a ocorrência de falta grave, consubstanciada na ausência de recolhimento do FGTS e no pagamento de parcela extrafolha, em violação ao art. 7º, incisos…

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