Processo 0000705-74.2025.8.04.5000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
III DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO as alegações de litisconsórcio passivo necessário e de prescrição suscitadas na contestação; b) DELIMITO o objeto da demanda ao pedido de ressarcimento dos danos materiais alegadamente decorrentes da retirada da cerca, não integrando a presente controvérsia pretensões de declaração de domínio, demarcação de terras, reconhecimento de usucapião, resolução contratual, manutenção ou reintegração de posse; c) DETERMINO a retificação do assunto
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