Processo 0000705-75.2026.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202664000711 NÚMERO ÚNICO: 0000705-75.2026.8.25.0014 REQUERENTE : MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA ADV. : THOMAZ JEFFERSON BATISTA VALENÇA - OAB: 9251-SE ADV. : LARISSA SANTOS DE MENEZES - OAB: 13992-SE REQUERIDO : BANCO BANESE DECISÃO....: [...] ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 99, §§2° E 3° DO CPC E DO 4º DO PROVIMENTO Nº 10/2001 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSE. [...]ASSIM, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, INVERTO O ÔNUS DA PROVA A SEU FAVOR. [...] PRESENTES, PORTANTO, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. INTIME-SE O BANCO REQUERIDO PARA QUE APRESENTE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OS EXTRATOS BANCÁRIOS COMPLETOS DA CONTA CORRENTE Nº 01/000326-0, AGÊNCIA 060, DE TITULARIDADE DE MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA, CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, ABRANGENDO O PERÍODO DE 04/03/2021 A 04/03/2026, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA INICIALMENTE AO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR REAVALIAÇÃO. INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, PESSOALMENTE PARA O FINS DA SÚMULA 410 DO STJ. [...] ASSIM, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ADAPTABILIDADE, QUE POSSIBILITA AO MAGISTRADO AJUSTAR O PROCEDIMENTO ÀS CARACTERÍSTICAS MATERIAIS DA DEMANDA, DISPENSO, POR ORA, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. [...] CITE-SE A PARTE REQUERIDA ELETRONICAMENTE (PREFERENCIALMENTE) OU POR CARTA COM AR, PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, APRESENTAR CONTESTAÇÃO, NA QUAL PODERÁ ADUZIR TODA A MATÉRIA DE DEFESA, EXPONDO AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO COM QUE IMPUGNA AS ALEGAÇÕES DA INICIAL. DEVE O MANDADO SE FAZER ACOMPANHAR DE CÓPIA DA INICIAL E CONTER A ADVERTÊNCIA DE QUE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA IMPORTARÁ EM REVELIA, FAZENDO PRESUMIR VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DO AUTOR NA INICIAL, NOS TERMOS E LIMITES DO ART. 344 E 345 DO CPC. COM A JUNTADA DA RESPOSTA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SE MANIFESTAR. FINDO O PRAZO, COM OU SEM RESPOSTA, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. SE JUNTADOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA MANIFESTAÇÃO, NOS PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ART. 437, §1º DO CPC. CASO TRANSCORRA IN ALBIS QUALQUER DOS PRAZOS MENCIONADOS, CERTIFIQUE A SECRETARIA, MANDANDO OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE. CUMPRA-SE.

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