Processo 0000705-95.2025.5.06.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA ROT 0000705-95.2025.5.06.0012 RECORRENTE: EMANUELE PATRICIA CRISTOVAO E OUTROS (5) RECORRIDO: EMANUELE PATRICIA CRISTOVAO E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO        Processo nº 0000705-95.2025.5.06.0012 (ROT) ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA RELATORA: DESEMBARGADORA NISE PEDROSO LINS DE SOUSA RECORRENTES: EMANUELE PATRICIA CRISTOVAO ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDOS: OS MESMOS BBC SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DETRAN SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADOS: DAVYDSON ARAÚJO DE CASTRO ROBERTO HENRIQUE CALU ATAIDE BARBOZA ORIGENES LINS CALDAS FILHO DIRCEU CARREIRA JUNIOR JULIANA ERBS PROCEDÊNCIA: 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE     EMENTA   Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. TERCEIRIZAÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. VALE-ALIMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DO STF. RECURSO DA RECLAMANTE DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo Estado de Pernambuco contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos trabalhistas formulados em face de empresa prestadora de serviços e tomadores, reconhecendo responsabilidade subsidiária do ente público. A reclamante pretendeu a condenação ao pagamento de multa convencional por atraso salarial, vale-alimentação e majoração dos honorários advocatícios. O Estado buscou afastar sua responsabilização subsidiária, sustentando ausência de culpa in vigilando e inaplicabilidade de responsabilidade automática pelo inadimplemento da contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é devida multa convencional por atraso no pagamento de salários com base na norma coletiva invocada; (ii) estabelecer se houve inadimplemento do vale-alimentação previsto em convenção coletiva; (iii) determinar se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% devem ser majorados; (iv) definir se o Estado de Pernambuco responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas diante do regime jurídico fixado pelo STF para terceirização na Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula normativa invocada na petição inicial para fundamentar a multa convencional apenas remete genericamente à legislação específica, sem prever parâmetro objetivo de incidência, o que inviabiliza sua exigibilidade na forma postulada. 4. Os documentos apresentados pela empregadora comprovam o pagamento do vale-alimentação nos meses impugnados, e a autora não apresenta impugnação específica nem demonstra diferenças concretas devidas. 5. A impugnação genérica da documentação patronal não desconstitui a prova documental do adimplemento das obrigações convencionais. 6. O percentual de honorários advocatícios fixado em 10% observa os limites do art. 791-A, §2º, da CLT e atende aos critérios de proporcionalidade, natureza da causa, zelo profissional e complexidade da demanda. 7. A mera interposição de recurso ordinário não impõe, por si só, majoração automática dos honorários sucumbenciais. 8. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre automaticamente do inadimplemento da…

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