Processo 0000706-18.2025.5.23.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000706-18.2025.5.23.0009 RECLAMANTE: PAMILA FRANCO DA SILVA RECLAMADO: ALMEIDA E CALDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ec92ea proferido nos autos. DESPACHO 1 - Acerca dos honorários periciais, assim ficou consignado em sentença: “II.7. HONORÁRIOS PERICIAIS A responsabilidade pelos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT. No presente caso, a parte autora foi sucumbente no pedido objeto da perícia técnica e da perícia médica. Observando o art. 790-B, §1º c/c art. 302 da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional deste Tribunal, alterado pela Resolução Administrativa n. 018/2020, c/c art. 21 da Resolução n. 247 do CSJT, fixo honorários do perito em R$ 1.000,00 (mil reais), de responsabilidade da parte autora. Em face da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, os honorários deverão ser satisfeitos pela União Federal, com os recursos vinculados ao custeio da justiça gratuita, tendo em vista a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI n. 5.766/DF,  em  20.10.2021." 2 - Assim, promova-se a requisição dos honorários periciais por meio do  sistema SIGEO AJ/TJ, e quando do pagamento, registrando-se o pagamento no referido sistema. 3 - Aguarde-se o pagamento com o feito sobrestado por decisão judicial. 4 - Efetivado o pagamento, dê-se ciência ao perito WILSON CESAR BORGES DA SILVA. 5 - A parte autora, beneficiária da justiça gratuita, foi condenada a pagar honorários nos seguintes termos: "Honorários advocatícios sucumbenciais pela parte reclamante, no importe de R$2.421,95, calculados à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação." 6 - Nesse contexto e apenas por questão de organização interna da unidade e ajuste do acervo, determino o encaminhamento dos autos ao arquivo definitivo, com os lançamentos necessários à baixa, ficando resguardado ao credor dos honorários advocatícios, no prazo que se encontra em curso, o direito de promover a execução, em ação própria, caso ocorra mudança na situação financeira do devedor. 7 - Assim, após comprovado o pagamento dos honorários periciais e cientificado o perito, revisem-se e arquivem-se os autos. CUIABA/MT, 16 de junho de 2026. WANDERLEY PIANO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAMILA FRANCO DA SILVA

O TRT23 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.