Processo 0000706-48.2025.5.09.0028

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000706-48.2025.5.09.0028 RECORRENTE: SHEILA DE CAMPOS GOULART E OUTROS (2) RECORRIDO: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ace5be6 proferida nos autos.  DECISÃO As partes  SHEILA DE CAMPOS GOULART, SANTANDER  CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. informam que alcançaram a seguinte CONCILIAÇÃO, no termo da petição de id’s nº fb045b8 e 354d19b, no valor bruto de R$ 85.000,00. 1.a – A parte reclamada pagou a parte autora a importância líquida de R$  66.300,00, em parcela única,  no dia 11/05/2026, conforme comprovante id nº 66ade58. 1.b – Ainda, a parte reclamada pagou R$ 18.700,00, a título de honorários advocatícios contratuais, em parcela única, no dia 11/05/2026, conforme comprovante id nº cd4dd48. 1.c – discriminação, conforme planilha petição de id nº 1a8e11a; 1.d – procuração com poderes para transigir pela parte autora (id  nº  88e183d); 1.e – procuração com poderes para transigir parte reclamada (id nº  278e8ba e substabelecimento id nº 67f1b38). 2. Em respeito à autonomia da vontade das partes e preenchidos os requisitos legais em especial, partes capazes, objeto lícito, forma não proibida em lei, e representação por advogados, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO NOTICIADA ENTRE  SHEILA DE CAMPOS GOULART, SANTANDER  CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. 3. Diante da natureza indenizatória das parcelas mencionadas na planilha id nº 1a8e11a, e considerando que os honorários advocatícios: a) não resultam do contrato de trabalho entre as partes, b) não têm caráter salarial, e não são considerados rendimentos tributáveis do trabalhador, conclui-se que não há obrigação de recolher contribuições previdenciárias ou fiscais sobre esses valores. 4. Custas processuais no valor de R$ 1.700,00, calculadas sobre o valor do acordo, divididas em partes iguais, sendo que a parte do reclamante, no importe de R$ 850,00, são dispensadas ante a justiça gratuita já deferida pela sentença id nº 33ee03d. A parte da reclamada já foi recolhida quando da interposição do Recurso Ordinário, conforme id nº 20a9052. 5. Cumprido o acordo, determine-se a liberação da apólice de seguro garantia juntada com o recurso, em favor da reclamada.  6. Devolvam-se os autos ao gabinete do Excelentíssimo Desembargador Relator para os demais efeitos. 7. Intimem-se. CURITIBA/PR, 18 de maio de 2026. ELIAZER ANTONIO MEDEIROS Desembargador do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 2º grau Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SHEILA DE CAMPOS GOULART - SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

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