Processo 0000706-71.2026.8.25.0075

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202685000356 NÚMERO ÚNICO: 0000706-71.2026.8.25.0075 REQUERENTE : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA ADV. : HIRAN LEAO DUARTE - OAB: 10422-CE REQUERIDO : VAGNER DE JESUS BARBOSA SENTENÇA....: SENTENÇA I – RELATÓRIO. TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA EM FACE DE VAGNER DE JESUS BARBOSA. AO ANALISAR A PETIÇÃO INICIAL, VERIFICOU-SE A AUSÊNCIA DO TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO, DOCUMENTO NECESSÁRIO À REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO, ESPECIALMENTE PARA VIABILIZAR O ADEQUADO CUMPRIMENTO DE EVENTUAL MEDIDA LIMINAR DE APREENSÃO DO BEM. DIANTE DISSO, A PARTE AUTORA FOI INTIMADA, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTANDO O COMPETENTE TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO OU ESCLARECENDO QUEM EXERCERIA TAL ENCARGO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ENTRETANTO, A PARTE AUTORA PERMANECEU INERTE, DEIXANDO TRANSCORRER O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. É O RELATÓRIO. II – FUNDAMENTAÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, DEVERÁ A PARTE AUTORA SER INTIMADA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. POR SUA VEZ, O ART. 330, INCISO IV, DO CPC, DISPÕE QUE A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INDEFERIDA QUANDO NÃO ATENDIDAS AS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO. NO CASO EM ANÁLISE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA, A PARTE AUTORA NÃO PROMOVEU A REGULARIZAÇÃO DA INICIAL, DEIXANDO DE JUNTAR DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, QUAL SEJA, O TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO, IMPRESCINDÍVEL PARA O ADEQUADO CUMPRIMENTO DA EVENTUAL MEDIDA LIMINAR POSTULADA. A AUSÊNCIA DO REFERIDO DOCUMENTO INVIABILIZA O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. III – DISPOSITIVO. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 330, INCISO IV, C/C 485, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, SE FOR O CASO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

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