Processo 0000706-75.2026.8.25.0009

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROC.: 202661000712 NÚMERO ÚNICO: 0000706-75.2026.8.25.0009 REQUERENTE : RODRIGO ALVES DA CRUZ CARVALHO ADV. : MAIANE VALES SILVA - OAB: 350485-SP DECISÃO....: DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA NA PEÇA EXORDIAL, COM FULCRO NOS ARTS. 99 E 98 DO CPC. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O REQUERENTE NOTICIA O DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DA GENITORA, DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE AO REGIME DE CONVIVÊNCIA VIRTUAL ESTABELECIDO. RESSALTO QUE A CONVIVÊNCIA COM O FILHO MENOR NÃO CONSTITUI MERA FACULDADE DOS GENITORES, MAS UM DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA E UM DEVER JURÍDICO IMPOSTO A AMBOS OS PAIS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR E AO PLENO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. ANTE A NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, FIXO A MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR CADA ATO DE DESCUMPRIMENTO COMPROVADO DA OBRIGAÇÃO DE GARANTIR E FACILITAR O CONVÍVIO VIRTUAL DA MENOR COM O GENITOR, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INVOCADA. VISANDO A SOLUÇÃO CONSENSUAL DO CONFLITO E A PRESERVAÇÃO DOS VÍNCULOS AFETIVOS COM A MENOR, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 10/06/2026, ÀS 09H00MIN, NESTE FÓRUM. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, ACERCA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. FICA, DESDE JÁ, FACULTADA A PARTICIPAÇÃO REMOTA, CASO EM QUE A PARTE DEVERÁ POSSUIR ACESSO À INTERNET E DISPOSITIVO ADEQUADO. DISPONIBILIZO O LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_ZWMXNDVKN2UTNZJKMC00MMFMLTG3YZATNTAXNTLIOTYZOTJJ%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%2230C7ED97-686D-47A5-AD78-6A5BDD59C77F%22%7D ID DA REUNIÃO XXX.XXX.XXX-XX SENHA: VGTKKA INTIME-SE PESSOALMENTE A EXECUTADA, JOICE KELLY CRUZ SANTOS, PARA QUE TOME CIÊNCIA DESTA DECISÃO, REGULARIZE IMEDIATAMENTE O CUMPRIMENTO DAS VISITAS VIRTUAIS E COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DESIGNADA, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS CABÍVEIS. DECORRIDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, RODRIGO ALVES DA CRUZ CARVALHO, PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORMANDO SE PERSISTE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. APÓS A MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, ABRA-SE VISTA AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, QUERENDO, PRONUNCIAR-SE SOBRE O FEITO. CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 10/06/2026 ÀS 09H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.