Processo 0000706-76.2025.8.25.0020

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APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26271/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600826401 NÚMERO ÚNICO: 0000706-76.2025.8.25.0020 PROCESSO ORIGEM....202566000712 PROCEDÊNCIA........CEDRO DE SÃO JOÃO GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - L.P.R.................... ADVOGADO - LARYSSA PINHEIRO RAMOS - OAB: 12375/SE INTERESSADO - E.D.S............... PROCURADOR ESTADUAL - YASMINE LOPES PEREIRA SANTOS - OAB: 730-B-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ADVOGADO DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADA DATIVA CONTRA SENTENÇA QUE, AO HOMOLOGAR DIVÓRCIO CONSENSUAL, ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE R$ 400,00. A RECORRENTE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, SUSTENTANDO A APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/SE E A INADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:DISCUTE-SE: (I) A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA; E (III) OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESPECIALMENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DA TABELA DA OAB.III. RAZÕES DE DECIDIR:AFASTA-SE A DESERÇÃO, POR INAPLICABILIDADE DO ART. 99, §5º, DO CPC AO ADVOGADO DATIVO, QUE ATUA POR INDICAÇÃO JUDICIAL, SENDO SUFICIENTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE. NO MÉRITO, OS HONORÁRIOS DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85 DO CPC, DEVENDO SER FIXADOS DE FORMA PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. A TABELA DA OAB POSSUI CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR, NÃO VINCULANDO O MAGISTRADO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA 984. CONSIDERANDO QUE A ATUAÇÃO DA ADVOGADA LIMITOU-SE À ELABORAÇÃO E AO PROTOCOLO DA PETIÇÃO INICIAL DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, SEM COMPLEXIDADE E COM CURTO LAPSO TEMPORAL ATÉ A HOMOLOGAÇÃO, REVELA-SE ADEQUADA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC, COM MAJORAÇÃO MODERADA DO VALOR ARBITRADO PARA R$500,00 (-).IV. DISPOSITIVO:RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 500,00, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. INAPLICÁVEL O ART. 85, §11, DO CPC. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IX, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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