Processo 0000706-77.2026.8.25.0073

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202683500445 NÚMERO ÚNICO: 0000706-77.2026.8.25.0073 EXEQUENTE : MARCOS PAULO OLIVEIRA LIMA ADV. : GERALDO MAXIMO DE SOUSA NETO - OAB: 14353-SE EXECUTADO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADV. : IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-SE SENTENÇA....: TENDO EM VISTA QUE ESTE JUÍZO ENCERRA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COM A ORDEM DE EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS RESPECTIVOS, MEIO LEGAL INDISPENSÁVEL AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PELA FAZENDA PÚBLICA, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 924, INCISO II, DO CPC. DETERMINO: 1 – EXPEÇA-SE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV, CONFORME MODELO DO ATO 630/2007 E PORTARIA N.º 15/2016 DO TJ/SE, COM PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO NOS AUTOS DE 60 (SESSENTA) DIAS, A TEOR DO ART. 535, §3º, II, DO CPC, EM FAVOR DE MARCOS PAULO OLIVEIRA LIMA, NO VALOR DE R$ 3.212,70 (TRÊS MIL, DUZENTOS E DOZE REAIS E SETENTA CENTAVOS). A) A CONCESSIONÁRIA DEVEDORA DEVERÁ OBSERVAR A ORDEM CRONOLÓGICA DO RECEBIMENTO DAS RPVS, COM A RESSALVA DO PRIVILÉGIO DO CRÉDITO ALIMENTAR (ART. 7º DO ATO 630/2007 DO TJ/SE). B) NÃO SENDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS E APÓS OFICIE-SE AO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE PARA EFETUAR O SEQUESTRO EM UMA DAS CONTAS DA EXECUTADA, NOS TERMOS SUPRAMENCIONADOS. C) FEITO O SEQUESTRO, DEVE O BANCO COMUNICAR A ESTE JUÍZO, INTIMANDO-SE EM SEGUIDA A SECRETARIA DESTE JUÍZO AO CREDOR PARA EVENTUAL LIBERAÇÃO. 2 . APÓS A EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL: 2.1. INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTE-SE QUANTO À MODALIDADE PREFERENCIAL PARA RECEBIMENTO DO ALVARÁ, (SAQUE OU CRÉDITO EM CONTA). 2.1.1. CASO OPTE PELA TRANSFERÊNCIA, A PARTE DEVERÁ FORNECER OS SEGUINTES DADOS (NOME COMPLETO DO TITULAR DA CONTA, CPF/CNPJ DO TITULAR, NOME DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NÚMERO DA AGÊNCIA, NÚMERO DA CONTA (CORRENTE OU POUPANÇA). 2.1.2. NA HIPÓTESE DE SEREM CONSTATADAS INCONSISTÊNCIAS QUE IMPOSSIBILITEM A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ NA MODALIDADE REQUERIDA, INTIME-SE NOVAMENTE A PARTE CREDORA PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROCEDA À REGULARIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. 2.2. CASO A PARTE CREDORA NÃO ATENDA À DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO ESTIPULADO, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO NA MODALIDADE LIBERATÓRIA, EM FAVOR DA MESMA, COM A DEVIDA ADVERTÊNCIA QUANTO AO PRAZO DE VALIDADE DO DOCUMENTO. APÓS A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E NÃO HAVENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CUMPRA-SE. PRI.

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