Processo 0000707-07.2014.8.04.3100

DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta originariamente pelo Município de Boca do Acre/AM em face de Antonio Iran de Souza Lima, ex-Prefeito Municipal, em razão de irregularidades na realização de concurso público regido pelo Edital nº 01/2004, com a consequente admissão de pessoal sem o devido certame constitucional. O feito foi inicialmente distribuído perante a Justiça Federal, que declinou da competência para a Justiça Estadual. O Juízo da

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