Processo 0000707-22.2014.8.18.0059

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0000707-22.2014.8.18.0059 PARTE AUTORA: ROSEANNE NEVES LIMA PARTE REQUERIDA: Municipio de Luis Correia DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer e Pagar em fase de cumprimento de sentença, movida por ROSEANNE NEVES LIMA contra o MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA. A demanda de conhecimento visava o pagamento de diferenças salariais pelo exercício da função de Técnica em Radiologia em patamar inferior ao piso da categoria, além de verbas reflexas. A pretensão autoral foi julgada procedente para condenar o ente público ao pagamento das diferenças salariais, 13º salário proporcional de 2013, férias de 2012, férias proporcionais de 2013 e reflexos correlatos, conforme sentença de ID 1352964. O título executivo judicial transitou em julgado em 02 de abril de 2024, após o desprovimento dos recursos interpostos pelo Município perante o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e as Cortes Superiores, com a subsequente majoração dos honorários advocatícios em sede recursal pelo Superior Tribunal de Justiça para o patamar de 15%, conforme certidões de ID 17540185 e decisão de ID 59152858. Instaurada a fase executiva, a exequente apresentou o demonstrativo discriminado do crédito no valor de R$ 88.083,57 (oitenta e oito mil, oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos), já incluídos os honorários sucumbenciais majorados, conforme petição de ID 65068610 e planilha de ID 65068618. O MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 87897645), arguindo, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo. No mérito, alegou excesso de execução fundamentado em: (i) aplicação equivocada de juros e correção monetária, defendendo a incidência da Taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021) de forma retroativa; (ii) incorreção no termo inicial dos juros moratórios sobre a verba honorária; (iii) necessidade de observância do teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV) fixado pela Lei Municipal nº 1.004/2021; e (iv) obrigatoriedade de retenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária (PSS). Ao final, pugnou pela fixação do débito em R$ 66.566,49. A exequente manifestou-se sobre a impugnação (ID 92279891), rechaçando a aplicação retroativa da SELIC e a incidência de contribuição previdenciária, alegando estar aposentada por invalidez. Quanto aos honorários, defendeu a manutenção do marco inicial dos juros. Informou, ainda, o desinteresse na prioridade de tramitação anteriormente mencionada, conforme orientação deste juízo. É o relatório. Decido. O executado pleiteou a atribuição de efeito suspensivo automático à impugnação apresentada, sob o argumento de que a Fazenda Pública goza de regime especial de execução que impede a realização de pagamentos sem o definitivo trânsito em julgado de qualquer discussão sobre o valor. Contudo, tal tese carece de amparo na legislação processual contemporânea. Diferente do que ocorria em regimes anteriores, o artigo 535, § 6º, do Código de Processo Civil estabelece que a impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública observa, subsidiariamente, o regramento do cumprimento de sentença comum. Por conseguinte, a regra geral é a ausência de efeito suspensivo, tornando-se este uma exceção condicionada ao preenchimento de requisitos cumulativos…

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