Processo 0000707-23.2025.5.08.0105

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA ATOrd 0000707-23.2025.5.08.0105 RECLAMANTE: ERASMO CAVALCANTE DE SOUSA JUNIOR RECLAMADO: F1 CONSTRUTORA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5dd7f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 5. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NÚMERO 0000707-23.2025.5.08.0105, PROPOSTA POR ERASMO CAVALCANTE DE SOUSA JUNIOR EM FACE DE F1 CONSTRUTORA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA E DE MUNICÍPIO DE CAPANEMA, DECIDE ESTA MM. VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA-PA: A) RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS, DETERMINANDO NESSE PONTO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. B) NO MÉRITO, JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME OS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS, QUE INTEGRAM O PRESENTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS FINS LEGAIS. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DA PARTE RECLAMANTE NO PERCENTUAL DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 789, II, DA CLT), DAS QUAIS FICA ISENTA, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL JULGADOS IMPROCEDENTES NA ÍNTEGRA, OBRIGAÇÃO ESTA CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA POR DOIS ANOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES A RESPEITO DA PRESENTE SENTENÇA, DEVENDO A SECRETARIA DA VARA OBSERVAR RIGOROSAMENTE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS PEDIDOS DE INTIMAÇÃO E PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO OU ADVOGADA, NA FORMA DA SÚMULA 427 DO TST E DO PRECEDENTE VINCULANTE FIXADO NO RR-437−14.2021.5.07.0025 (TEMA 305 DAS TESES VINCULANTES DO TST). NADA MAIS. MARCOS CEZAR MOUTINHO DA CRUZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - F1 CONSTRUTORA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

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