Processo 0000707-43.2025.8.12.0046
TJMS • INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA
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DECISÃO DE FLS. 47: ... Ademais, pagamentos feitos por terceiros de dívidas do executado não têm o condão de demonstrar a confusão do patrimônio particular do sócio executado com a pessoa jurídica. Isso posto, deixo de acolher os embargos de declaração interpostos, por não estar presente qualquer do
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