Processo 0000707-44.2026.8.04.5700

TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
0000707-44.2026.8.04.5700
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
Vara Única da Comarca de Maraã - JE Cível
Última publicação
01/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, encontra-se acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da demanda e não incide em nenhuma das hipóteses de emenda (art. 321) ou de improcedência liminar (art. 332). RECEBO, POIS, A INICIAL. Passo à apreciação dos requerimentos preliminares. 1. Da prioridade de tramitação A parte autora comprova ser pessoa idosa, com 79 (setenta e nove) anos de idade, fazendo jus ao benefício da prioridade na tr

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