Processo 0000707-75.2025.8.04.2500

TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
0000707-75.2025.8.04.2500
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
Vara Única da Comarca de Autazes - JE Cível
Última publicação
27/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

II. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar de chamamento ao processo e, no mérito, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Raimundo Nascimento Campos em face de Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda., para o fim de: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a NULIDADE de qualquer contrato que fundamente os descontos promovidos na conta bancária do autor sob a rubrica "BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRA

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