Processo 0000707-77.2024.8.25.0026

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20224/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601107968 NÚMERO ÚNICO: 0000707-77.2024.8.25.0026 PROCESSO ORIGEM....202467100723 PROCEDÊNCIA........TOMAR DO GERU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - NU PAGAMENTOS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE RECORRIDO - ZORAIDE SOARES LUIZ ADVOGADO - JOAO DIAS DOS SANTOS - OAB: 8388/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE O MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA BANCÁRIA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS QUE FUGIRAM COMPLETAMENTE AO PERFIL DA CORRENTISTA. REJEIÇÃO DA TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SISTEMA ANTIFRAUDE INEFICIENTE. AUSÊNCIA DE BLOQUEIO PREVENTIVO DAS OPERAÇÕES. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. ABALO PSICOLÓGICO AGRAVADO PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR INFERIOR AO FIXADO POR ESTE RELATOR EM CASOS ANÁLOGOS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 55, LEI Nº 9.099/95).

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.