Processo 0000707-85.2021.8.25.0025

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 22688/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500380647 NÚMERO ÚNICO: 0000707-85.2021.8.25.0025 PROCESSO ORIGEM....202167000717 PROCEDÊNCIA........CRISTINÁPOLIS RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - J.D.H.C.S..................... ADVOGADO - ALAN CARDOSO SANTOS - OAB: 12799/SE APELANTE - H.V.A.D.S............................. DEFENSOR DATIVO - GUILHERME AUGUSTO MELO BATALHA DE GOIS - OAB: 7907/SE APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. INTERESSADO - E.D.S............... EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO COM RAZÕES GENÉRICAS E DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DOSIMETRIA. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. RECURSO DO APELANTE 1 NÃO CONHECIDO. RECURSO DO APELANTE 2 PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELOS RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE, APÓS DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CONDENOU O APELANTE 1 À PENA DE 25 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL, E O APELANTE 2 À PENA DE 16 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DA MORTE DA VÍTIMA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO DO APELANTE 1 PODE SER CONHECIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA; (II) ESTABELECER SE A PENA-BASE DO APELANTE 2 DEVE SER REDUZIDA PELO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME; (III) DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO DEVEM SER MAJORADOS. III. RAZÕES DE DECIDIRO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPÕE AO RECORRENTE O ÔNUS DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A APELAÇÃO DO APELANTE 1 APRESENTA ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA E PEDIDO DISSOCIADO DA CONDENAÇÃO, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, III, DO CPC, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO PENAL. A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI IMPEDE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO QUANDO A DECISÃO DOS JURADOS ENCONTRA RESPALDO EM UMA DAS VERSÕES PROBATÓRIAS DEBATIDAS EM PLENÁRIO. A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME EM RELAÇÃO AO APELANTE 2 É IDÔNEA, POIS A MOTIVAÇÃO VINCULADA A PENDÊNCIA DE DÍVIDA DE DROGAS NÃO FOI UTILIZADA COMO QUALIFICADORA DO DELITO, AFASTANDO-SE O BIS IN IDEM. A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME É ADEQUADA QUANDO FUNDAMENTADA NO MODUS OPERANDI, ESPECIALMENTE NA ATUAÇÃO CONJUNTA DOS ACUSADOS E NA DINÂMICA EMPREGADA PARA ATRAIR A VÍTIMA AO LOCAL DO CRIME. A ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM AMBAS AS FASES DO PROCEDIMENTO DO JÚRI, COM PARTICIPAÇÃO EM QUATRO AUDIÊNCIAS E ACOMPANHAMENTO DO FEITO POR LONGO PERÍODO, JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO APELANTE 1 NÃO CONHECIDO. RECURSO DO APELANTE 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. O RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E NÃO DEVE SER CONHECIDO. 2. A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI DEVE SER…

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