Processo 0000707-86.2026.4.05.8307
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000707-86.2026.4.05.8307 AUTOR: WELICA DA CONCEICAO DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTORIA SULLAMYTA ELOY SILVA - PE57329 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Postula a autora a concessão do benefício salário-maternidade. Os arti
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