Processo 0000708-46.2026.8.25.0041
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202673000566 NÚMERO ÚNICO: 0000708-46.2026.8.25.0041 REQUERENTE : ESDRAS FERREIRA SANTOS ADV. : ANDSON DE JESUS - OAB: 17779-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCARD S/A DECISÃO....: [...] CUSTEIO DO PROCESSO - EXAME E DELIBERAÇÕES DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, POIS COMPROVADA, CONFORME EXIGE O ARTIGO 5º, INCISO LAXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE, NOS TERMOS DISPOSTOS NO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TAMBÉ
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