Processo 0000708-48.2023.8.25.0042

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34263/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600838359 NÚMERO ÚNICO: 0000708-48.2023.8.25.0042 PROCESSO ORIGEM....202373100744 PROCEDÊNCIA........AREIA BRANCA GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400819155 APELANTE - RONALDO JOSE DIAS ADVOGADO - KARLA KAROLINE SANTOS ANDRADE - OAB: 10724/SE APELANTE - ADRIANA DAS DORES DIAS GRIGORIO ADVOGADO - KARLA KAROLINE SANTOS ANDRADE - OAB: 10724/SE APELANTE - ESPÓLIO DE JOSÉ JACKSON DIAS ADVOGADO - KARLA KAROLINE SANTOS ANDRADE - OAB: 10724/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE APELADO - SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS ADVOGADO - VIVIANI FRANCO PEREIRA - OAB: 410071/SP EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CLUBE DE BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 202500622162. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOB A RUBRICA PAGTO COBRANCA 0000003 SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, MANTENDO-SE APENAS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. A RECORRENTE SUSTENTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PRESUMIDO E REQUER A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TESE FIRMADA NO IRDR Nº 202500622162 DESTE TRIBUNAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS EM CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL; E (II) ESTABELECER SE A TESE VINCULANTE FIRMADA NO IRDR Nº 202500622162 É APLICÁVEL, POR ANALOGIA, AOS DESCONTOS PROMOVIDOS POR CLUBE DE BENEFÍCIOS PRIVADO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, E HÁ INTERESSE RECURSAL DIANTE DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL DA PARTE AUTORA.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL LEGÍTIMO EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELAS RÉS, LEGITIMANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.O MERO DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL PRESUMIDO, EXIGINDO-SE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.OS DESCONTOS MENSAIS, EM MÉDIA DE SESSENTA REAIS, NÃO FORAM ACOMPANHADOS DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR OU DE REPERCUSSÃO EXTRAORDINÁRIA APTA A CARACTERIZAR EFETIVO ABALO EXTRAPATRIMONIAL.O DANO MORAL NÃO SE CONFIGURA POR MEROS DISSABORES OU CONTRARIEDADES COTIDIANAS, RECLAMANDO OFENSA RELEVANTE A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE E LESÃO EFETIVA A VALORES EXISTENCIAIS JURIDICAMENTE PROTEGIDOS.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CONSTITUI RESPOSTA JURÍDICA ADEQUADA À CONDUTA ILÍCITA PRATICADA, SEM QUE DISSO DECORRA AUTOMATICAMENTE O DEVER DE…

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