Processo 0000708-50.2023.5.23.0108

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATOrd 0000708-50.2023.5.23.0108 RECLAMANTE: AFRANIO GERONIMO SILVA DE PAULA RECLAMADO: MARCOS WINICIUS V. MACHADO - ME INTIMAÇÃO Em cumprimento ao Despacho de Id 2455f43, fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo de 8 (oito) dias, querendo, apresentar impugnação aos cálculos (Id bc3f12c) juntados aos autos. DESPACHO Vistos, etc…(m) Ante o trânsito em julgado da decisão de id 36af046 que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, mantendo acórdão de id c066e03 que, conheceu em parte do recurso ordinário interposto pelo autor; no mérito, declarar de ofício a inépcia da petição inicial e, por conseguinte, extinguir o feito sem resolução do mérito quanto às pretensões iniciais de reparações civis por danos morais, estéticos e materiais decorrentes dos dois acidentes de trabalho típicos, considerando prejudicada as razões de inconformismo correlatas e dar parcial provimento ao apelo do autor para condenar a ré a pagar a multa referente ao art. 477, § 8º da CLT, determino: 1. Remetam-se os autos à contadoria para liquidação do título. 2. Após, retornando a conta, intimem-se as partes para, no prazo comum de 8 (oito) dias, querendo, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879,§ 2º, da CLT. 3. Decorrendo in albis o prazo, volvam conclusos para homologação (decisão). 4. Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para, no prazo de 8 dias, manifestar-se acerca da impugnação aos cálculos. 5. Decorrido o prazo do item anterior, intime-se a Contadoria para manifestar-se acerca da aludida impugnação, retificando-se a conta, se necessário. 6. Juntada a manifestação, conclusos para julgamento da impugnação aos cálculos. 7. Dê-se ciência às partes acerca deste despacho. VARZEA GRANDE/MT, 27 de abril de 2026. CARINA CRISTINA SILVA FERREIRA DE OLIVEIRA SOLLERO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AFRANIO GERONIMO SILVA DE PAULA

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