Processo 0000708-74.2023.8.25.0001

INVENTÁRIO PROC.: 202312700004 NÚMERO ÚNICO: 0000708-74.2023.8.25.0001 INVENTARIANTE : MARIA PAIXÃO DE ARAÚJO SANTOS ADV. : SONIA MARIA SANTOS - OAB: 1872-SE INVENTARIADO : MARIA PATROCINA DE ARAUJO INVENTARIADO : OTACILIO FIEL DE ARAUJO HERDEIRO : MARIA HELOISA SANTOS ARAUJO ADV. : SONIA MARIA SANTOS - OAB: 1872-SE HERDEIRO : CLAUDIA GOMES DE ARAUJO ADV. : SONIA MARIA SANTOS - OAB: 1872-SE HERDEIRO : WILMA ARAUJO DOS SANTOS ADV. : SONIA MARIA SANTOS - OAB: 1872-SE HERDEIRO : SHEILA GOMES DE ARAUJO ADV. : SONIA MARIA SANTOS - OAB: 1872-SE HERDEIRO : WILNA VIVIANE ARAÚJO CARDOSO ADV. : SONIA MARIA SANTOS - OAB: 1872-SE HERDEIRO : IZAIAS DE ARAUJO ADV. : SONIA MARIA SANTOS - OAB: 1872-SE HERDEIRO : ELIZABETE DE ARAUJO OLIVEIRA ADV. : SONIA MARIA SANTOS - OAB: 1872-SE HERDEIRO : JOSE DE ARAUJO ADV. : SONIA MARIA SANTOS - OAB: 1872-SE HERDEIRO : GILENO DE ARAUJO ADV. : SONIA MARIA SANTOS - OAB: 1872-SE HERDEIRO : ILDETE DE ARAUJO VIEIRA ADV. : SONIA MARIA SANTOS - OAB: 1872-SE HERDEIRO : WILZA ARAUJO DOS SANTOS ADV. : SONIA MARIA SANTOS - OAB: 1872-SE HERDEIRO : WASHINGTON ARAUJO DAS NEVES ADV. : SONIA MARIA SANTOS - OAB: 1872-SE HERDEIRO : WALLACE ARAUJO DAS NEVES ADV. : SONIA MARIA SANTOS - OAB: 1872-SE HERDEIRO : GLAUCIA SOUZA DE ARAUJO ADV. : SONIA MARIA SANTOS - OAB: 1872-SE HERDEIRO : GLAUCIELLY MAYSLLA GOMES SANTOS ADV. : SONIA MARIA SANTOS - OAB: 1872-SE HERDEIRO : CARLOS GOMES SANTOS ADV. : SONIA MARIA SANTOS - OAB: 1872-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO FORMULADO PELA INVENTARIANTE MARIA PAIXÃO DE ARAÚJO SANTOS, PRETENDENDO, EM SÍNTESE, QUE ESTE JUÍZO DETERMINE AO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO O REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA NA FORMA EM QUE FOI APRESENTADO, DIANTE DE NOTA DEVOLUTIVA EXPEDIDA PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. A QUESTÃO JÁ FOI APRECIADA E DECIDIDA POR ESTE JUÍZO EM 16/11/2025, QUANDO SE INDEFERIU PEDIDO DE IDÊNTICA NATUREZA POR MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A NOVA PETIÇÃO NÃO APRESENTA FATO NOVO NEM FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO QUE JUSTIFIQUE REVISÃO DAQUELE ENTENDIMENTO. A MINHA JURISDIÇÃO, NO QUE TANGE AO DIREITO SUCESSÓRIO, EXAURIU-SE COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE 28/05/2025, ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA DESDE 17/07/2025. QUESTÕES DE NATUREZA REGISTRAL (QUALIFICAÇÃO DO TÍTULO PELO OFICIAL DE REGISTRO E EXIGÊNCIAS FUNDADAS NA LEI Nº 6.015/73) SITUAM-SE FORA DO ÂMBITO DE COGNIÇÃO DESTE JUÍZO DO INVENTÁRIO. O REMÉDIO ADEQUADO PARA SUPERAR AS EXIGÊNCIAS DO OFICIAL DE REGISTRO, CASO A INTERESSADA AS REPUTE INDEVIDAS, É O PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA, PREVISTO NOS ARTS. 198 A 204 DA LEI Nº 6.015/73, A SER INSTAURADO MEDIANTE REQUERIMENTO DIRIGIDO AO PRÓPRIO OFICIAL, QUE, MANTENDO A RECUSA, SUBMETERÁ A QUESTÃO AO JUÍZO COMPETENTE PARA OS REGISTROS PÚBLICOS. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO. INTIME-SE. APÓS, ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS AUTOS.

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