Processo 0000708-79.2023.5.05.0034

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS AP 0000708-79.2023.5.05.0034 AGRAVANTE: PATRICIA ROLEMBERG OLIVEIRA AGRAVADO: JOSE JORGE DA SILVA PINHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50362d1 proferida nos autos.   AP 0000708-79.2023.5.05.0034 - Primeira Turma     Parte:   Advogado(s):   PATRICIA ROLEMBERG OLIVEIRA ISAAC SILVA DE LIMA (BA31461) Parte:   Advogado(s):   M R CONSTRUCOES PROJETOS E CONSULTORIA LTDA - ME ISAAC SILVA DE LIMA (BA31461) Parte:   Advogado(s):   JOSE JORGE DA SILVA PINHO ANTONIO JOSE ASSUNCAO GODINHO (BA41095) RECURSO DE: PATRÍCIA ROLEMBERG OLIVEIRA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Defiro o pleito da gratuidade de justiça da Reclamada PATRÍCIA ROLEMBERG OLIVEIRA, com fulcro na Súmula nº 463, I do TST, e seguintes julgados do TST (destacado): (...) JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . No contexto da Justiça do Trabalho e notadamente em se tratando de ações que não se identificam com a reclamação trabalhista prevista na CLT, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita é suficiente a declaração de miserabilidade jurídica apresentada por pessoa natural, conforme estabelece a Súmula 463, I, do TST. Destaque-se que, ao apreciar o IRR-277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno desta Corte consagrou tese vinculante no sentido de que “ o pedido de gratuidade de justiça [...] pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal ”. Assim, considerando a apresentação da declaração de hipossuficiência financeira nos autos e à míngua de outros elementos de prova que demonstrem o contrário, o recorrente tem direito ao benefício. Recurso ordinário conhecido e provido. (RO-1002136-78.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/09/2025). RECURSO ORDINÁRIO. (...) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Diante dos termos dos arts. 790, § 4.º, da CLT e 99, § 3.º, do CPC/2015 e da diretriz firmada na Súmula n.º 463, I, do TST, para a concessão da gratuidade da pessoa física basta a declaração de hipossuficiência financeira, sendo irrelevante o fato de a pessoa física ser empregada, empregadora ou, como no caso dos autos, sócia da pessoa jurídica empregadora tendo a impetrante firmado, de próprio punho, declaração de pobreza. Assim, faz jus aos benefícios da gratuidade deJustiça. Recurso Ordinário conhecido e provido. Precedentes da Corte no tópico. (RO-1000386-70.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/09/2020).   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível.   RECURSO REPETITIVO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que o recurso de revista interposto por PATRÍCIA ROLEMBERG OLIVEIRA contempla matéria relacionada à seguinte questão jurídica: “Definir i) se é possível conhecer de recursos de revista em fase de cumprimento de sentença por  transgressão  direta  e  literal  a  preceito  da  Constituição,  nas  hipóteses  em  que  o…

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