Processo 0000709-40.2012.4.02.5103

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 72ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de setembro de 2026, à zero hora, e término no dia 04 de setembro de 2026, às 18 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, nos termos da Resolução TRF2 Nº 83, de 8 de agosto de 2025, com as alterações da Resolução Nº 89, de 01 de setembro de 2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema e-proc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Apelação/Remessa Necessária Nº 0000709-40.2012.4.02.5103 / RJ (Pauta: 65) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE : MYLAN LABORATORIOS LTDA. ADVOGADO(A) : GUSTAVO BARROSO TAPARELLI (OAB SP234419) APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A) : MARCELO ANTONIO TEIXEIRA APELADO : OS MESMOS APELADO : INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PROCURADOR(A) : RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO : FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROCURADOR(A) : RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO : SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEBRAE/RJ ADVOGADO(A) : DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA (OAB RJ136282) APELADO : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI - DEPARTAMENTO NACIONAL ADVOGADO(A) : CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA (OAB DF015372) APELADO : SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI ADVOGADO(A) : CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA (OAB DF015372) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente

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