Processo 0000709-65.2019.8.08.0068
TJES • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR DATIVO POR ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por defensora dativa em face de acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação criminal interposto. A embargante aponta omissão no julgado e requer o arbitramento de honorários advocatí
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