Processo 0000709-98.2022.5.05.0131

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ACum 0000709-98.2022.5.05.0131 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DAS CIDADES DE CAMACARI E DIAS D'AVILA RECLAMADO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e6f5df proferido nos autos. Vistos. 1. Intime-se a(o) reclamada(o) para que NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, cumpra as obrigações de fazer estipuladas na sentença liquidanda, bem como APRESENTE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO e, no mesmo prazo, DEPOSITE O VALOR POR ELA APRESENTADO (ou o valor remanescente, caso haja depósito recursal), para pagamento.    Com efeito, não faria sentido aceitar-se como normal a posição da(o) executada(o) ficar aguardando passivamente que alguém em seu lugar apure o valor da dívida já reconhecida pelo Poder Judiciário, de parcelas que dependem apenas de cálculos aritméticos. Não há violação ao artigo 878 da CLT, pois o processo ainda não se encontra em fase de execução, assim entendida como meio coercitivo de imposição das decisões judiciais, mas sim de cumprimento de sentença. Ainda que assim não fosse, o artigo 114, VIII, da CF/88 determina a execução, de ofício, das contribuições sociais incidentes sobre os créditos trabalhistas decorrentes das decisões no âmbito da Justiça do Trabalho, o que implica na necessária liquidação da decisão. Ademais, observa-se o princípio da eficiência, positivado nos artigos 37, caput, da CF/88, bem como o previsto nos artigos 6º e 8º do CPC. 2. Apresentados os cálculos, com a respectiva garantia, libere-se imediatamente ao(à) reclamante o seu crédito líquido incontroverso. 3.  Findo o prazo concedido a(o) reclamada(o) e imediatamente subsequente a este, desde já fica ciente o(a) reclamante da concessão de PRAZO DE 8 (OITO) dias para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela(o) reclamada(o) e que deverá, em caso de discordância, apresentar petição fundamentada de impugnação de cálculos, anexando sua planilha de contas alternativa, sob pena de preclusão, a teor do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. 4. Em caso de inércia da(o) reclamado em atender a determinação de apresentação de contas, cabe à(ao) reclamante liquidar o julgado e anexar as respectivas contas no mesmo PRAZO DE 8 (OITO) dias já concedido no item anterior. 5. Havendo apresentação de cálculos pela(o) reclamante, deverá ser notificado a(o) reclamada(o) para se manifestar sobre as contas no PRAZO DE 8 (OITO), nos moldes do item 3, supra. 6. Havendo impugnação aos cálculos por qualquer das partes, dê-se vistas à parte que elaborou as contas para que se manifeste sobre a impugnação, no PRAZO DE 8 (OITO) dias em petição fundamentada, sob pena de preclusão. 7. Inexistindo impugnações aos cálculos elaborados pela(o) reclamada(o) ou reclamante ou concluído o procedimento relativo à(s) impugnação(ões), retornem os autos conclusos. 8. Os cálculos de liquidação deverão observar os parâmetros da sentença condenatória e das decisões que a complementam, inclusive de instâncias superiores, se o caso, abrangendo os valores das contribuições previdenciárias (cotas empregado(a) e empregador(a)) e fiscais devidas, nos exatos termos do artigo 879 da CLT. As partes deverão apresentar os cálculos através do sistema PJe-Calc Cidadão (https://portalpje.trt5.jus.br/pje-calc-cidadao) e atentar para a juntada aos autos do arquivo em .pdf, bem como do arquivo exportado do Pje-Calc (PJC). Para…

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