Processo 0000710-71.2021.5.12.0051

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI AP 0000710-71.2021.5.12.0051 AGRAVANTE: JEFFERSON FRANCISCO KRUGER AGRAVADO: JACKSON JOSE ALVAREZ TELLES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        AUTOS DO PROCESSO Nº 0000710-71.2021.5.12.0051 (AP) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU AGRAVANTE: JEFFERSON FRANCISCO KRUGER (EXEQUENTE) AGRAVADOS: JACKSON JOSÉ ALVAREZ TELLES (EXECUTADO) RELATOR: DESEMBARGADOR NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI GDNAMF/ss/namf.     EMENTA   PROCESSO DO TRABALHO. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. Havendo demonstração de que o executado, embora não tenha bens em seu nome, atua como sócio-administrador de outra pessoa jurídica, a situação aponta indícios de possibilidade de abuso de direito e/ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do CC, o que autoriza o processamento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Preserva-se assim, o direito do exequente de esgotar as tentativas de executar seu crédito, ao mesmo tempo em que se assegura ao executado amplo direito de defesa e contraditório (devido processo legal), para que traga ele aos autos os documentos comprobatórios da lisura da administração da pessoa jurídica da qual é sócio-administrador.     RELATÓRIO   VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo agravante JEFFERSON FRANCISCO KRUGER e agravado JACKSON JOSÉ ALVAREZ TELLES. Agrava de petição o exequente da decisão do Exmo. Juiz Fabio Moreno Travain Ferreira que indeferiu de plano o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação a JJ TELLES RESTAURANTE LANCHONETE E BAR LTDA. Sustenta que o executado nos autos é sócio-administrador da pessoa jurídica em questão, configurando abuso da personalidade jurídica, porque a está utilizando como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos aos empregados, com desvio de finalidade e confusão patrimonial. Pede o processamento do incidente da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Contraminuta não é apresentada. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição e da contraminuta, porque estão preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Tratam os autos de execução originalmente dirigida a JACKSON JOSÉ ALVAREZ TELLES ME. (Nome Fantasia MÓVEIS PRIME). Diante da inexistência de bens em nome do executado e após inúmeras tentativas de satisfação do crédito trabalhista reconhecido nesta ação, requereu o exequente a desconsideração inversa da personalidade jurídica de JJ TELLES RESTAURANTE LANCHONETE E BAR LTDA., da qual é o executado sócio-administrador, além de JOSÉ OSMAERTE TELLES. O juízo indeferiu o pleito pelos seguintes fundamentos (fl. 462): Indefiro, de plano, a desconsideração inversa da personalidade jurídica da J.J. TELLES RESTAURANTE LANCHONETE E BAR LTDA, na medida em que a petição se limita a alegar que o sócio executado também é sócio de outra empresa, vale dizer, que há sócio em comum com a executada, não alegando nenhum fato específico e concreto a demonstrar que a própria pessoa jurídica - que, inclusive, detém outro sócio e exerce atividade econômica completamente distinta - tenha, de alguma forma, atuado como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos, nexo de…

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