Processo 0000710-75.2022.8.25.0002

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25702/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600727200 NÚMERO ÚNICO: 0000710-75.2022.8.25.0002 PROCESSO ORIGEM....202260000721 PROCEDÊNCIA........AQUIDABÃ GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400718399 APELANTE - B.V.S.................. ADVOGADO - AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - OAB: 723-A-/SE APELADO - M.E.M.D.C.3.I.L......................................... ADVOGADO - MALENA DOS SANTOS DIVINO BEZERRA - OAB: 11488/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADO NO CURSO DA DEMANDA. RECUO INJUSTIFICADO DO CREDOR APÓS A APREENSÃO DO BEM. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DL 911/69. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, RECONHECEU A VALIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO VALOR DE R$ 18.500,00 (DEZOITO MIL E QUINHENTOS REAIS), JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, CONDENOU O CREDOR À RESTITUIÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DA VENDA DO BEM JÁ ALIENADO E, AINDA, AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA CARACTERIZA RECONHECIMENTO DO PEDIDO (ART. 487, III, A , DO CPC) OU TRANSAÇÃO (ART. 487, III, B , DO CPC); (II) DEFINIR SE A RECUSA DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM CUMPRIR ACORDO EXTRAJUDICIAL PREVIAMENTE FORMALIZADO, APÓS A APREENSÃO DO BEM, CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO APTO A ENSEJAR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO; (III) VERIFICAR A EVENTUAL OCORRÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, DO CPC); (IV) DEFINIR SE A HIPÓTESE COMPORTA HOMOLOGAÇÃO PURA E SIMPLES DA TRANSAÇÃO (ART. 487, III, B , DO CPC) EM SUBSTITUIÇÃO À IMPROCEDÊNCIA; (V) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69; E (VI) DEFINIR O CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC).III. RAZÕES DE DECIDIRA CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA NÃO SE CONFUNDE COM RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. ENQUANTO ESTE PRESSUPÕE A SUBMISSÃO INTEGRAL DO RÉU À PRETENSÃO DEDUZIDA PELO AUTOR (ART. 487, III, A , DO CPC), AQUELA CONSISTE EM CONCESSÕES RECÍPROCAS QUE SUBSTITUEM A OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA POR NOVO AJUSTE (ART. 487, III, B , DO CPC, C/C ART. 840 DO CC). NA HIPÓTESE, A APELADA JAMAIS SE SUBMETEU À PRETENSÃO ORIGINÁRIA DO BANCO, MAS AJUSTOU COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO MEDIANTE PAGAMENTO DE QUANTIA SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AO DÉBITO APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL, O QUE DESCARACTERIZA A TESE DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO.A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS  NOTADAMENTE AS CONVERSAS DE APLICATIVO DE MENSAGENS MANTIDAS ENTRE A APELADA E OS PREPOSTOS DO ESCRITÓRIO REPRESENTANTE DO BANCO, NAS QUAIS O PRÓPRIO REPRESENTANTE DO CREDOR REGISTROU TEXTUALMENTE FOI FORMALIZADO UM ACORDO DO CONTRATO 0000000367358…

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