Processo 0000710-76.2024.5.17.0132

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000710-76.2024.5.17.0132 RECORRENTE: FABIANO DO NASCIMENTO SUBTIL E OUTROS (2) RECORRIDO: POSTO DE MOLAS CORAMARA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a756ae2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000710-76.2024.5.17.0132 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. POSTO DE MOLAS CORAMARA LTDA - EPP RENAN MONTEIRO FARDIN (ES21342) Recorrido:   Advogado(s):   FABIANO DO NASCIMENTO SUBTIL ANTONIO MARCIANO DIAS SANTIAGO (ES19934)   RECURSO DE: POSTO DE MOLAS CORAMARA LTDA - EPP CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 26/06/2026 - Id c566456,8e33cab; petição recursal apresentada em 09/07/2026 - Id 31d10a2). Regular a representação processual (SÚMULA 383, I/TST - Id a4e41de). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b4313a7: R$ 10.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1ace8cc, a171b2b: R$ 6.906,91; Custas pagas no RO: id cb8cca9, 930da7b; Condenação no acórdão, id e7ad762: R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id e7ad762: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ab00366, 59b9353: R$ 13.813,83; Custas processuais pagas no RR: ide5010d8, 2272c87.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados. Ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, no tópico respectivo de seu apelo, o  v. acórdão que julgou o recurso principal, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus, nesse aspecto, inviável o recurso, no particular. Registre-se que o E. TST, interpretando o art. 896, §1º-A, IV, da CLT, firmou entendimento iterativo no sentido de que, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, é indispensável  a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Nestes termos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça…

Ver a publicação completa →

O TRT17 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.