Processo 0000711-54.2022.5.10.0802

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES ROT 0000711-54.2022.5.10.0802 RECORRENTE: SAMUEL DE SOUSA CARDOZO E OUTROS (1) RECORRIDO: SAMUEL DE SOUSA CARDOZO E OUTROS (1)   EDROT nº 0000711-54.2022.5.10.0802 ACÓRDÃO 1ª TURMA 2026   RELATOR: JUIZ URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES EMBARGANTE / RECORRENTE: SAMUEL DE SOUSA CARDOZO ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS (OAB/MG 87946) E OUTROS EMBARGANTE / RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB/DF 20014) E OUTROS EMBARGADO / RECORRIDO: SAMUEL DE SOUSA CARDOZO ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS (OAB/MG 87946) E OUTROS EMBARGADO / RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB/DF 20014) E OUTROS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ EDISIO BIANCHI LOUREIRO)     EMENTA   1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA. MERO INCONFORMISMO. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação do conjunto probatório ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com a tese jurídica adotada, devendo ser rejeitados nos pontos em que não se vislumbram as estritas hipóteses do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM TÓPICO ESPECÍFICO. Verificada a insurgência da embargante contra capítulo da decisão no qual sagrou-se integralmente vencedora, nega-se provimento ao recurso no particular. Acolhem-se parcialmente os embargos apenas para fins de prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. SÚMULA 340 DO C. TST. INTERVALO INTRAJORNADA. ESCLARECIMENTOS. Constatada a necessidade de esclarecimentos para a fase de liquidação, dá-se provimento parcial aos embargos para fixar que a Súmula 340 do TST não é aplicável ao cálculo dos minutos correspondentes ao intervalo intrajornada suprimido, dada a sua natureza indenizatória e sancionatória, prestando-se os devidos esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO SANADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ADCs 58 E 59 DO STF. Sanada a omissão apontada para, integrando a fundamentação do acórdão, determinar que a atualização dos créditos deferidos observe a decisão vinculante do E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação trabalhista.       RELATÓRIO   Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante (ID 22e1aaa) e pela reclamada (ID 4aaaef1) em face do v. acórdão prolatado por esta Egrégia 1ª Turma (ID c9ba362), que conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, negou-lhes provimento. Manifestação do reclamante aos embargos da parte contrária (ID 8b31700) e impugnação da reclamada aos embargos do obreiro (ID dff1f3d). É o relatório.       VOTO   ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelas partes. MÉRITO Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento estritamente delimitadas pelo art. 897-A da CLT e pelo art. 1.022 do CPC, prestando-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou…

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