Processo 0000711-97.2026.8.25.0009

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202661000717 NÚMERO ÚNICO: 0000711-97.2026.8.25.0009 AUTOR : COMERCIAL DE CALÇADOS LAGARTENSE LTDA ADV. : ROMUALDO MENEZES FERREIRA - OAB: 11748-SE RÉU : CARLOS ROBERTO SANTOS DOS SANTOS SENTENÇA....: DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 38, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR COMERCIAL DE CALÇADOS LAGARTENSE LTDA EM FACE DE CARLOS ROBERTO SANTOS DOS SANTOS, QUALIFICADOS NOS AUTOS. DEVIDAMENTE CITADO, O REQUERIDO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA POR ESTE JUÍZO, EM 26/05/2026, OPORTUNIDADE EM QUE AS PARTES, POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, FORMALIZARAM TERMO DE AUTOCOMPOSIÇÃO CIVIL PARA PÔR FIM AO LITÍGIO. AS PARTES CONVENCIONARAM O PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DE R$ 220,00 (DUZENTOS E VINTE REAIS), A SER ADIMPLIDO EM 02 (DUAS) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS DE R$ 110,00 (CENTO E DEZ REAIS), COM VENCIMENTOS PROGRAMADOS PARA AS DATAS DE 10/06/2026 E 10/07/2026, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA CHAVE PIX, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL DE 10% (DEZ POR CENTO) E VENCIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES VINCENDAS. ANALISANDO OS TERMOS DO ACORDO, VERIFICA-SE QUE ESTE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE INSCULPIDOS NO ARTIGO 104 DO CÓDIGO CIVIL, TRATANDO-SE DE PARTES CAPAZES, OBJETO LÍCITO E DIREITO PATRIMONIAL DE CARÁTER ESTRITAMENTE DISPONÍVEL. OUTROSSIM, A REGULARIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE RESTOU CERTIFICADA NOS MOLDES DA PORTARIA Nº 29/2020 GP1 NORMATIVAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. ANTE O EXPOSTO, POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, POR EXPRESSA VEDAÇÃO DO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.

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