Processo 0000712-07.2026.5.13.0029
TRT13 • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CSAC 0000712-07.2026.5.13.0029 REQUERENTE: CARLOS JOSE DE ARAUJO FILHO REQUERIDO: EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98f3034 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento individual de sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 0000729-23.2024.5.13.0026 (9ª Vara do Trabalho de Jo
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