Processo 0000712-75.2025.8.25.0055

PETIÇÃO CÍVEL PROC.: 202588400838 NÚMERO ÚNICO: 0000712-75.2025.8.25.0055 REQUERENTE : . (E.V.A.D.R.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (C.A.D.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO : . (A.N.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM MODIFICAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA PROPOSTA POR ELOÁ VITÓRIA ASSIS DA ROCHA SANTOS, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, ALEXSANDRA NASCIMENTO SANTOS, EM FACE DE CHARLES ASSIS DA ROCHA. NA PETIÇÃO INICIAL (FLS. 4/8), PROTOCOLADA EM 7 DE AGOSTO DE 2025, A PARTE AUTORA NARROU QUE A INFANTE VEM DORMINDO NA MESMA CAMA QUE O GENITOR E A ATUAL COMPANHEIRA DESTE, EVIDENCIANDO A AUSÊNCIA DE ESPAÇO ADEQUADO PARA PERNOITE, MOTIVO PELO QUAL PUGNOU, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, PELA MODIFICAÇÃO DO CONVÍVIO PATERNO PARA OCORRER APENAS AOS SÁBADOS ALTERNADOS, SEM PERNOITE. REQUEREU, AINDA, A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DE 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA 40% DOS RENDIMENTOS DO REQUERIDO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATUAL E O AUMENTO DAS DESPESAS DA MENOR, BEM COMO A FIXAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. NO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2025, ESTE JUÍZO PROFERIU DESPACHO (FL. 26) DEFERINDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA E DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EMISSÃO DE PARECER ACERCA DO PEDIDO LIMINAR, DADA A PRESENÇA DE INTERESSE DE INCAPAZ. COM VISTA DOS AUTOS, EM 22 DE SETEMBRO DE 2025, O PRESENTANTE MINISTERIAL APRESENTOU MANIFESTAÇÃO (FL. 30) REQUERENDO A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A COLHEITA DE ESCLARECIMENTOS ANTES DE OPINAR SOBRE A TUTELA DE URGÊNCIA. ACOLHENDO O PLEITO MINISTERIAL, EM 15 DE OUTUBRO DE 2025 FOI PROFERIDA A DECISÃO DE FLS. 35 E 36, DESIGNANDO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA O DIA 4 DE NOVEMBRO DE 2025 E DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE INTIMAÇÃO NECESSÁRIOS. INICIADAS AS DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS E INTIMATÓRIAS, O OFICIAL DE JUSTIÇA/ EXECUTOR DE MANDADO CERTIFICOU, EM 17 DE OUTUBRO DE 2025, A DEVOLUÇÃO DO MANDADO Nº 202588405762 SEM CUMPRIMENTO, INFORMANDO QUE A REQUERENTE NÃO RESIDIA MAIS NO LOCAL INDICADO E NÃO ATENDIA ÀS LIGAÇÕES (FL. 52). APÓS A EXPEDIÇÃO DO MANDADO Nº 202588405761, OUTRO OFICIAL DE JUSTIÇA/ EXECUTOR DE MANDADO OBTEVE ÊXITO EM CITAR E INTIMAR O REQUERIDO, NO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2025, VIA APLICATIVO WHATSAPP (FL. 59). SEMELHANTEMENTE, A OFICIALA DE JUSTIÇA/ EXECUTORA DE MANDADO RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO MANDADO Nº 202588405900 CERTIFICOU A INTIMAÇÃO POSITIVA DA DEMANDANTE, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, NO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2025 (FL. 68). ABERTA A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NO DIA 4 DE NOVEMBRO DE 2025, CONSTATOU-SE A AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA (FLS. 73 E 74). NA OCASIÃO, A OFICIALA DE JUSTIÇA/ EXECUTORA DE MANDADO RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO MANDADO Nº 202588405900 REPORTOU AO JUÍZO QUE A GENITORA DA REQUERENTE HAVIA SIDO SUBMETIDA A UM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO DIA ANTERIOR (03/11/2025), ENCONTRANDO-SE IMPOSSIBILITADA DE COMPARECER, FATO ESTE COMPROVADO POR ATESTADO MÉDICO ENVIADO AO E-MAIL DESTA UNIDADE JURISDICIONAL E JUNTADO AOS AUTOS (FL. 77). DIANTE DA JUSTIFICATIVA, SOBREVEIO A REDESIGNAÇÃO O ATO PARA O DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2025, SENDO AS PARTES NOVAMENTE INTIMADAS POR NOVOS MANDADOS (FLS. 86/89). A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO OCORREU REGULARMENTE, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025, COM A PRESENÇA DAS PARTES, DA DEFENSORA PÚBLICA QUE ASSISTE A DEMANDANTE NOS AUTOS E DO REPRESENTANTE DO…

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