Processo 0000713-12.2025.5.08.0208

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000713-12.2025.5.08.0208 RECLAMANTE: CASSIANO IAPARRA DOS SANTOS RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e3ff66c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: ANTE AO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RESOLVE A MM.2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, NA RECLAMAÇÃO PROPOSTA POR CASSIANO IAPARRA DOS SANTOS EM FACE DOS RECLAMADOS UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E ESTADO DO AMAPÁ; REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS,  REJEITAR  A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECLAMADO, REJEITAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, REJEITAR A PREJUDICIAL DE NULIDADE CONTRATUAL  E, NO MÉRITO, PROPRIAMENTE, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS ADUZIDOS NA INICIAL PARA: CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM RECOLHER À CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA O FGTS   SOBRE OS SALÁRIOS PAGOS DO PERÍODO CONTRATUAL PLEITEADO, CONFORME EVOLUÇÃO SALARIAL APONTADA EM EXORDIAL, DEDUZINDO-SE OS VALORES RECOLHIDOS CONFORME EXTRATO ANALÍTICO DE #id:d80354e, COMPROVANDO NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, OBSERVADOS OS LIMITES DA INICIAL.CASO A OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO SEJA CUMPRIDA PELA PRIMEIRA RECLAMADA NO PRAZO ESTIPULADO, DETERMINO A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO  DOS VALORES A SEREM DESTINADOS À CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, CONDENANDO  A PRIMEIRA RECLAMADA E SUBSIDIARIAMENTE O SEGUNDO RECLAMADO AO PAGAMENTO, DE ACORDO COM OS VALORES A SEREM APURADOS POR CÁLCULOS.  NESTE CASO, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS APLICÁVEIS AO FGTS ORIUNDO DA CONDENAÇÃO JUDICIAL OBSERVARÃO OS MESMOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA OJ 302, DA SBDI-I, DO TST.CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA E, SUBSIDIARIAMENTE, O SEGUNDO RECLAMADO A PAGAR AS PARCELAS, DE ACORDO COM OS VALORES APURADOS POR CÁLCULOS, EM ANEXO, QUE INTEGRAM A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS, A TÍTULO DE:HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, INCIDENTES SOBRE PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER;JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI;IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL;CONCEDE-SE À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 790 DA CLT;CUMPRA-SE A SENTENÇA NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO QUE INTEGRA O PRESENTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS FINS;REGISTRO QUE NESTA SENTENÇA FORAM ENFRENTADOS TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES CAPAZES DE, EM TESE, CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO, ACIMA EXPLICITADO;SEGUE A PRESENTE DECISÃO JÁ LIQUIDADA, PASSANDO A INTEGRÁ-LA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, OS CÁLCULOS ELABORADOS EM PEÇA AUTÔNOMA QUE ACOMPANHAM ESTA SENTENÇA;CUSTAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA CONSOANTE VALORES EM ANEXO, QUE INTEGRAM A PRESENTE SENTENÇA PARA TODOS OS FINS;  ISENTO O SEGUNDO RECLAMADO NA FORMA DA LEI;NOTIFICAR AS PARTES FACE A ANTECIPAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA. NADA MAIS.//////////////////////////. NUBIA SORAYA DA SILVA GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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