Processo 0000713-14.2024.8.25.0017

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20829/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600712267 NÚMERO ÚNICO: 0000713-14.2024.8.25.0017 PROCESSO ORIGEM....202472100720 PROCEDÊNCIA........CARMÓPOLIS GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE CARMÓPOLIS ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISIÇÃO MINISTERIAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DEVER DE TRANSPARÊNCIA. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS/SE CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À QUITAÇÃO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL EVENTUALMENTE EM ATRASO, À QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS POR SERVIDORES MUNICIPAIS JUNTO AO BANESE E À REGULARIDADE DO PAGAMENTO DA FOLHA SALARIAL DOS SERVIDORES, FIXANDO MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 20.000,00, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL. O APELANTE SUSTENTA INDEVIDA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA, IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA SE FUNDAMENTOU INDEVIDAMENTE NOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA ENTE PÚBLICO EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO; E (III) DETERMINAR SE O PRAZO DE 20 DIAS ÚTEIS FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DEVE SER DILATADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA NÃO APLICA OS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA, POIS FUNDAMENTA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO DIREITO MATERIAL À PROVA E NO DEVER LEGAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E NÃO EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO.A AUSÊNCIA DE RESPOSTA DO MUNICÍPIO, TANTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUANTO NA JUDICIAL, EVIDENCIA A PRETENSÃO RESISTIDA E LEGITIMA A INTERVENÇÃO JURISDICIONAL PARA VIABILIZAR A OBTENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.A OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO DIANTE DE REQUISIÇÕES LEGÍTIMAS AFRONTA O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA PREVISTO NO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATOS DE GESTÃO CONSTITUI DEVER JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO.OS ARTS. 139, IV, 497 E 537 DO CPC AUTORIZAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS, SEM EXCLUIR A FAZENDA PÚBLICA DE SUA INCIDÊNCIA.A MULTA COMINATÓRIA TEM NATUREZA COERCITIVA E INSTRUMENTAL, E NÃO PUNITIVA, DESTINANDO-SE A COMPELIR O DEVEDOR AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL, EM PRESTÍGIO À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA ENTES PÚBLICOS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE…

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