Processo 0000713-40.2012.8.10.0053
TJMA • Apelação Cível
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0000713-40.2012.8.10.0053 Sessão virtual : 21 a 29.7.2026 Embargante : Maria de Nazaré Pinheiro Lopes Advogado : Carlos Aluísio de Oliveira Viana (OAB/MA 9.555) Embargado : Estado do Maranhão Procurador : Felipe Fonseca de Carvalho Nina Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROMOÇÃO FUNCIONAL NA CARREIRA DO MAGISTÉ
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