Processo 0000713-63.2026.5.17.0131
TRT17 • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PA MIMOSO DO SUL CSAC 0000713-63.2026.5.17.0131 REQUERENTE: LAIS CRISTINA DA SILVA LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MIMOSO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5420ef8 proferida nos autos. Vistos, etc... Revejo o despacho de ID d95f26f. A regularidade do processo executivo individual pressupõe a existência de título executivo judicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidad
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