Processo 0000713-63.2026.8.25.0075

AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE PROC.: 202685000359 NÚMERO ÚNICO: 0000713-63.2026.8.25.0075 REQUERENTE : . (E.K.B.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (G.B.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (J.P.D.D.S.) DECISÃO/DESPACHO....: AOS 29 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2026, ÀS 9H30, POR VIDEOCONFERÊNCIA, NESTA CIDADE DE TOBIAS BARRETO (SE), NA SALA DO CEJUSC DO FÓRUM LOCAL, SOB A PRESIDÊNCIA DO CONCILIADOR, PAULO HENRIQUE BATALHA OLIVEIRA LIMA, FOI ABERTA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REALIZADO O PREGÃO, CONSTATOU-SE A PRESENÇA DA PARTE REQUERENTE, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESENTE O REQUERIDO, DESACOMPANHADO DE ADVOGADO. DECLARADA ABERTA A SOLENIDADE, A CONCILIAÇÃO RESTOU EXITOSA NOS SEGUINTES TERMOS: 1- DO RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO E REGISTRO DO MENOR: O REQUERIDO RECONHECE, VOLUNTARIAMENTE, O INFANTE GAEL BARBOSA COMO SEU FILHO. NA OPORTUNIDADE, DISPENSA, EXPRESSAMENTE, A REALIZAÇÃO DO EXAME DE VÍNCULO GENÉTICO. AS PARTES PUGNAM PELA EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DESTA COMARCA, DETERMINANDO A INSERÇÃO DO NOME DO DEMANDADO JOÃO PAULO DIAS DE SOUZA E DOS AVÓS PATERNOS, IZACARIAS FERREIRA DE SOUZA E JOSEFA ALVES DIAS SOUZA, NO REGISTRO DE NASCIMENTO DO MENOR CUJO NOME SERÁ ALTERADO PARA GAEL BARBOSA DIAS DE SOUZA; 2- DOS ALIMENTOS: A PARTE REQUERIDA, PAGARÁ A TÍTULOS DE ALIMENTOS DEFINITIVOS MENSAIS, O PERCENTUAL DE 18,51% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, O QUE EQUIVALE A IMPORTÂNCIA DE R$300,00(TREZENTOS REAIS), POR MEIO DE DEPÓSITO ATRAVÉS DA CHAVE PIX: CPF: XXX.XXX.XXX-XX, NA CONTA DE TITULARIDADE DE ELLEN KELLY BARBOSA DOS SANTOS, GENITORA DO MENOR. O DEPÓSITO SERÁ REALIZADO TODO DIA 25 DE CADA MÊS, INICIANDO EM 25/05/2026. NO QUE TANGE AS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, INCLUINDO MATERIAL ESCOLAR E AS DESPESAS MÉDICAS E/OU PROCEDIMENTOS DE SAÚDE, SERÃO RATEADOS, MEDIANTE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS E/OU RECIBOS; A PARTE REQUERIDA ESTÁ CIENTE DE QUE O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER ATUALIZADO ANUALMENTE, CONFORME MODIFICAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL; 3- DA GUARDA: A GUARDA DO MENOR PERMANECERÁ COM A GENITORA, CONFIRMANDO A REALIDADE FACTUAL; 4- DA CONVIVÊNCIA: O REQUERIDO EXERCERÁ O DIREITO DE VISITA LIVREMENTE. AS PARTES REQUEREM HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, BEM COMO RENUNCIAM AO PRAZO RECURSAL. PEDEM DEFERIMENTO. E, COMO NÃO HAVIA MAIS NADA A TRATAR, OS AUTOS SEGUIRAM PARA A SECRETARIA PARA REGULAR ANDAMENTO DO FEITO

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