Processo 0000713-80.2026.5.13.0032
TRT13 • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CSAC 0000713-80.2026.5.13.0032 REQUERENTE: JANICE MARIA FRANCO REQUERIDO: FUNDACAO NAPOLEAO LAUREANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78f83d4 proferido nos autos. DESPACHO Rrequerida pela executada, em peça de defesa, a concessão de gratuidade judiciária. Embora requerida por fundamento de ser beneficiária de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS)
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