Processo 0000714-56.2026.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202655500266 NÚMERO ÚNICO: 0000714-56.2026.8.25.0040 AUTOR : . (L.R.D.S.) ADV. : BRENNO FONTES SANTOS - OAB: 12443-SE RÉU : . (B.S.(.S.) ADV. : GLAUCO GOMES MADUREIRA - OAB: 188483-SP DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, PRESENTES AS PARTES COMO ACIMA INDICADO, TENTADA A CONCILIAÇÃO, ESTA RESTOU INFRUTÍFERA. EM SEGUIDA, A PARTE RECLAMADA INFORMOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO, DE ATOS CONSTITUTIVOS E REPRESENTATIVOS, CONTESTAÇÃO, DOCUMENTOS, SUBSTABELECIMENTO E CARTA DE PREPOSIÇÃO. QUESTIONADOS ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, AMBAS AS PARTES INFORMARAM QUE NÃO POSSUEM INTERESSE, PUGNANDO ASSIM, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APÓS, O CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: “REITERA OS TERMOS DA INICIAL, TENDO EM VISTA QUE O REQUERIDO NÃO COADUNOU AOS AUTOS NENHUM CONTRATO COMPROVADAMENTE ASSINADA PELA AUTORA REFERENTE AO SERVIÇO QUESTIONADO NO FEITO, TENDO EM VISTA QUE O RÉU JUNTOU APENAS SUPOSTO CONTRATO “EM BRANCO”, SEM SEM COMPROVADA ASSINATURA DA AUTORA, FLS. 176/181, JUNTADO APENAS “SELFIE” AVULSA DA DEMANDANTE, FLS. 193, A QUAL NÃO POSSUI NENHUM CONDÃO PROBATÓRIO DE QUE ESTEJA VINCULADA AO CONTRATO QUESTIONADO NOS AUTOS, INEXISTINDO GEOLOCALIZAÇÃO, CERTIFICADO DIGITAL, CÓDIGO IP, CÓDIGO BROWSER OU NÚMERO DE TELEFONE DA DEMANDANTE A FIM DE COMPROVAR A VERACIDADE DA CONTRATAÇÃO, SENDO ESTA NULA DE PLENO DIREITO. RESSALTA-SE QUE A REQUERIDA VEM REALIZADO DESCONTOS INDEVIDOS NO VALOR MENSAL EXORBITANTE DE R$ 81,05, REFERENTE AO RMC QUESTIONADO, CONFORME EXTRATOS COMPROBATÓRIOS ANEXOS À INICIAL. NO MAIS, O DEMANDANTE TAMBÉM NUNCA RECEBEU NENHUM VALOR DA RÉ REFERENTE AO CONTRATO QUESTIONADO, INEXISTINDO COMPROVANTE NOS AUTOS (COMPROVANTE DE TED REFERENTE A CONTRATAÇÃO QUESTIONADA), ÔNUS PROBATÓRIO O QUAL INCUMBIA AO RECLAMADO, RESTANDO TOTALMENTE ILÓGICO E ABUSIVO IDOSO E DEFICIENTE E SEM ESTUDO QUE SOBREVIVE COM O VALOR DE APENAS 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL CONTRATAR EMPRÉSTIMO (RMC) SEM RECEBIMENTO DE NENHUM VALOR DO BANCO RÉU, APESAR DE SOFRER DESCONTOS MENSAIS EXORBITANTES EM SUA APOSENTARIA HÁ ANOS, O QUE TORNA, EVIDENTEMENTE, TAL CONTRATAÇÃO NULA, JÁ QUE NINGUÉM NINGUÉM REALIZA NENHUMA CONTRATAÇÃO SEM UMA CONTRAPARTIDA DO BANCO, APESAR DE SOFRER EXORBITANTES DESCONTOS MENSAIS HÁ ANOS, SENDO VÍTIMA DE FRAUDE NO PRESENTE CASO. NO CASO, O AUTOR NUNCA NEM MESMO RECEBEU O CARTÃO “PLÁSTICO” E NEM O DESBLOQUEOU, NÃO REALIZANDO NENHUMA COMPRA OU SAQUE COM O CITADO CARTÃO DE CRÉDITO, CONFORME FATURAS ZERADAS JUNTADAS PELO RÉU ÀS FLS. 102/170, QUE APENAS REFINANCIA A SUPOSTA DÍVIDA AUTOMATICAMENTE SEM PRAZO PARA ENCERRAMENTO, REALIZANDO DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE HÁ ANOS, RESTANDO TAL CONTRAÇÃO PERFEITAMENTE INEXISTENTE/NULA, ANTE A COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO PACTUADO PELO AUTOR JUNTO A RÉ REFERENTE AO SERVIÇO QUESTIONADO, MUITO MENOS QUE ESTA TEVE CIENTES DOS TERMOS DE TAL CONTRAÇÃO. ADEMAIS, FRISA-SE QUE RESTA DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, SENDO ESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMPETENTE PARA JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DA TURMA RECURSAL DO TJSE EXPOSTA NA INICIAL. PORTANTO, O AUTOR VEM SOFRENDO DESCONTOS INDEVIDOS SE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO, SENDO VÍTIMA DE FRAUDE, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA TURMA RECURSAL DO TJSE,…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.