Processo 0000714-70.2024.4.05.8300
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000714-70.2024.4.05.8300 RECORRENTE: GIZELE GOMES DE PADUA WALFRIDO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES - CE42971-A RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROCESSO ENCAMINHADO PARA ADEQUAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FOLGAS INDENIZADAS EM VIRTUDE DE REGIME DE EMBARCADO ("OFFSHORE"). LEI Nº 5.811/72. PRECEDENTE DA TURMA NACIONAL
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