Processo 0000715-14.2024.8.25.0007

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28526/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600730435 NÚMERO ÚNICO: 0000715-14.2024.8.25.0007 PROCESSO ORIGEM....202489100713 PROCEDÊNCIA........RIACHÃO DO DANTAS GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400729713 APELANTE - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE APELADO - MARIA SELMA DOS SANTOS ADVOGADO - UBIRATAN RODRIGUES COSTA - OAB: 4862/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE (R$ 309,00) E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUTORA POSSUI INTERESSE DE AGIR SEM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO; (II) SABER SE O BANCO APELANTE DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO E DA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO EM APRESENTAR O DOCUMENTO ORIGINAL PARA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA; (III) SABER SE SÃO DEVIDOS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INTERESSE DE AGIR PRESCINDE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO, PELOS EXTRATOS BANCÁRIOS, DA EFETIVA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS IMPUGNADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO, INVERTE-SE O ÔNUS DA PROVA, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A HIGIDEZ DO PACTO, CONFORME TESE FIXADA NO TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO, O BANCO, MESMO CIENTE DAS CONSEQUÊNCIAS DA SUA OMISSÃO, DEIXOU DE APRESENTAR O CONTRATO ORIGINAL PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA PELO JUÍZO, FRUSTRANDO A PRODUÇÃO DA PROVA QUE LHE INCUMBIA E TORNANDO INEVITÁVEL O RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS.5. OS ARGUMENTOS FUNDADOS NO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, NA SUPRESSIO/SURRECTIO E NO DUTY TO MITIGATE THE LOSS PRESSUPÕEM CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR, PREMISSA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS EM RAZÃO DA PRÓPRIA CONDUTA OMISSIVA DO APELANTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECEM ACOLHIMENTO.6. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO FORNECEDOR, SENDO CABÍVEL SEMPRE QUE A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP N. 676.608/RS. OS DESCONTOS INICIARAM-SE EM JUNHO DE 2023, APÓS O MARCO TEMPORAL DE 31/03/2021 FIXADO NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO REFERIDO JULGADO, AFASTANDO QUALQUER…

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