Processo 0000715-15.2023.8.16.0196

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1 Vistos e examinados Autos de n. 0000715-15.2023.8.16.0196 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu: LUCAS SAMUEL DA SILVA MARQUES, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador do RG n. 16.463.027-7/PR, nascido em 23/04/1995, natural de Lins/SP, filho de Denair da Silva Marques, residente na Rua Cecília Meireles, Bairro Vila Marta, Almirante Tamandaré/PR LUCAS SAMUEL DA SILVA MARQUES foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto pelo artigo 33, caput, da Lei Federal n. 11.343/06, de acordo com os fatos narrados na denúncia (cf. mov. 58.1). O réu foi preso em flagrante no dia 26 de fevereiro de 2023 (cf. mov. 1.9). Devidamente notificado (cf. mov. 108.1), o réu ofereceu defesa prévia (cf. mov. 114.1). A denúncia foi recebida em 2 de julho de 2025 (cf. mov. 120.1). Durante a instrução, foram ouvidas duas testemunhas de acusação, uma de defesa e dois informantes. Em seguida, foi o réu interrogado (cf. movs. 155 e 177). Em alegações finais (cf. mov. 185.1), o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva do Estado, para o fim de condenar o réu nos exatos termos da denúncia.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 2 A defesa requereu, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da busca pessoal, sustentando a incompetência da Guarda Municipal e a ausência de justa causa, com a consequente absolvição, nos termos dos artigos 157 e 564, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, pugnou pela compensação integral entre a agravante da reincidência com a atenuante de confissão espontânea. Por fim, pediu a fixação da pena-base no mínimo, regime semiaberto, a concessão do benefício da justiça gratuita e a isenção da multa (cf. mov. 189.1). Vieram-me os autos conclusos. Relatado o feito, decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO 1.1. DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO ACUSADO EM ALEGAÇÕES FINAIS As alegações defensivas são, em suma, de que a Guarda Municipal era incompetente para realizar a abordagem e a ausência de justa causa e fundada suspeita de estar o réu na posse de objetos ilícitos, sendo, portanto, infundada e ilegal a abordagem e, consequentemente, ilícitas as provas obtidas por meio da busca pessoal. Em decisão proferida em 25 de agosto de 2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n. 995, firmou entendimento de que as guardas municipais integram o sistema de segurança pública e afastou todas as interpretações judiciais que excluíam essas instituições. “O Tribunal, por maioria, conheceu da arguição, convolou o julgamento da medida cautelar em julgamento definitivo da ADPF e, no mérito, julgou procedente a presente ADPF, para, nos termos do artigo 144, § 8º, da CF, conceder interpretação conforme à Constituição ao artigo 4º da Lei 13.022/14 e ao artigo 9º da 13.675/18 declarando inconstitucional todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública, tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que não conheciam da arguição, e os Ministros André Mendonça, Cármen Lúcia e Nunes Marques, que não conheciam da arguição e,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 3…

Ver a publicação completa →

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.