Processo 0000715-17.2020.8.17.2710
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Recurso Extraordinário na Apelação Cível n. 0000715-17.2020.8.17.2710 Recorrente: Município de Igarassu Recorridos: Maria Mônica dos Santos e outros DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com esteio no art. 102, III, “a” e “c” da Carta Federal (ID 53643474), contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público (ID 53465946), que desproveu o apelo do Recorrente, nos seguintes termo
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