Processo 0000715-65.2025.8.25.0011
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202563300727 NÚMERO ÚNICO: 0000715-65.2025.8.25.0011 REQUERENTE : MONIQUELE DE JESUS SANTOS ADV. : JOIRAM GABRIEL SANTOS MELO - OAB: 12435-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: DISPÕE O ART. 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE: NOS CASOS PREVISTOS EM LEI OU DIANTE DE PECULIARIDADES DA CAUSA RELACIONADAS À IMPOSSIBILIDADE OU À EXCESSIVA DIFICULDADE DE CUMPRIR O ENCARGO NOS TERMOS DO CAPUT OU À MAIOR FACILIDADE DE O
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