Processo 0000715-88.2014.8.12.0051
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0000715-88.2014.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des. Emerson Cafure Apelante: C. F. S. DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Janaína Scopel Bonatto Vítima: C. F. S. J. Vítima: S. L. F. Vítima: L. L. da S. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONTRADIÇÕES TESTEMUNHAIS. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO J
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